CATÃO LAA. DIREITO PENAL SOBRE A EFETIVIDADE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS BRASILEIRO. PTA_FD [Internet]. 24º de março de 2022 [citado 1º de novembro de 2024];12(1). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1940