SERPA FB. LEI 12.654/12: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PTA_FD [Internet]. 24º de março de 2022 [citado 9º de janeiro de 2025];12(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/1989