CHAVES FILHO CHDM. O ABORTO ANALISADO NA PERSPECTIVA DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 - ADPF Nº54. PTA_FD [Internet]. 5º de abril de 2022 [citado 13º de fevereiro de 2026];11(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2063