OLIVEIRA MVRD. EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER. PTA_FD [Internet]. 5º de abril de 2022 [citado 9º de janeiro de 2025];11(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2092