CARVALHO LML. A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: A PLOBLEMÁTICA DA PERDA DA PRERROGATIVA DECISÓRIA NO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS GESTORES MUNICIPAIS. PTA_FD [Internet]. 8º de abril de 2022 [citado 9º de janeiro de 2025];8(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2212