ALVES VRM. O SISTEMA EDUCACIONAL E A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: A REFORMA DO ENSINO FUNDAMENTAL COMO GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. PTA_FD [Internet]. 11º de abril de 2022 [citado 9º de janeiro de 2025];8(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2230