SANTOS AT. UMA REFLEXÃO SOBRE A NEGATIVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO AO CONVIVENTE, À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PTA_FD [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 10º de janeiro de 2025];2(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2689