MOTA LAM. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PTA_FD [Internet]. 12º de abril de 2024 [citado 10º de janeiro de 2025];2(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2696