LÔBO CCS. A REGULAMENTAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE RESOLUÇÕES SENATORIAIS, CONVÊNIOS DO CONFAZ E O PROTOCOLO ICMS Nº 21: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PTA_FD [Internet]. 23º de abril de 2024 [citado 10º de janeiro de 2025];4(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2787