AFONSO MSDM. REINCIDÊNCIA PENAL: SUA (NÃO) RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PTA_FD [Internet]. 23º de abril de 2024 [citado 5º de dezembro de 2025];4(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2795