ALENCAR MRDND. DO PREQUESTIONAMENTO COMO EXIGÊNCIA PARA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS: PREQUESTIONAMENTO FICTO COMO ELEMENTO VIABILIZADOR DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. PTA_FD [Internet]. 9º de maio de 2024 [citado 10º de janeiro de 2025];6(1). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2894