QUEIROZ NETO EF. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO COM BASE NA LEI Nº 10.522/02. PTA_FD [Internet]. 13º de maio de 2024 [citado 10º de janeiro de 2025];3(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2915