1.
CALDAS RGF. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STJ E SUA OBSERVÂNCIA PELO STF: EXAME DAS COMPETÊNCIAS DA SUPREMA CORTE E DE SUA POSSÍVEL SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, COM FORÇA VINCULANTE, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PTA_FD [Internet]. 13º de junho de 2024 [citado 1º de novembro de 2024];15(1). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/2983