MELO JJPD. REPERCUSSÃO DA DISPENSA DE TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PTA_FD [Internet]. 4º de junho de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];17(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/3165