COSTA KDS. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] <BR><B>REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO VIOLAÇÃO À GARANTIA FUNDAMENTAL E SUA EVIDENTE INEFICÁCIA NA DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE</B>. PTA_FD [Internet]. 4º de janeiro de 2019 [citado 9º de janeiro de 2025];9(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/764