NETO RAVD. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] <BR/><B> A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA VAQUEJADA À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96/2017: GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À CULTURA, AO DESPORTO E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO</B>. PTA_FD [Internet]. 4º de janeiro de 2019 [citado 9º de janeiro de 2025];9(2). Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/academico/article/view/789