O REGIME JURÍDICO DO CURSO DE ÁGUA INTERNACIONAL E A LIBERDADE DE NAVEGAÇÃO: O CASO COSTA RICA VERSUS NICARÁGUA
THE LEGAL REGIME OF THE INTERNATIONAL WATER COURSE AND FREEDOM OF NAVIGATION: THE CASE OF COSTA RICA V. NICARAGUA
DOI:
https://doi.org/10.22293/2179-1376.v11i21.1337Resumo
Examina-se com este artigo a disputa judicial entre a República da Costa Rica e a República da Nicarágua, referente ao livre exercício de navegação no rio San Juan. Analisa-se como a Corte Internacional de Justiça aplicou o direito ao caso concreto, estabelecendo medidas equânimes para solucionar a contenda. A justificativa reside na importância da sentença proferida, que reafirmou a necessidade de obediência dos signatários aos pactos previamente firmados, como regra basilar do Direito Internacional. A metodologia baseou-se em estudos relacionados ao tema, alicerces teóricos para alcançar as reflexões finais. A Corte confirmou que a soberania da Nicarágua sob o Rio San Juan deve ser exercida na medida em que não prejudica o essencial direito da Costa Rica à liberdade de navegação, e essa liberdade de navegação, apesar de perpétua, não pode ser concedida se prejudicar as prerrogativas elementares, privativas e soberanas da Nicarágua.Referências
ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento; CASELLA, Paulo Borba. Manual de direito internacional público. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
BONAVIDES, Paulo. Teoria Geral do Estado. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
BREDA, Norma. A evolução do direito internacional fluvial. Revista de informação legislativa. v. 29, n. 115, p. 399-412, jul./set. 1992. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/176059. Acesso em: 10 fev. 2019.
Convention and statute on freedom of transit. Signed at Barcelona , April 20, 1921. Disponível em: http://treaties.fco.gov.uk/docs/pdf/1923/TS0027.pdf. Acesso em: 10 jan. 2019.
Convention relative to the development of hydraulic power affect-ing more tram one State and protocol of signature. Signed at Geneva, December 9, 1923. Disponível em: http://treaties.fco.gov.uk/docs/pdf/1925/TS0026.pdf Acesso em: 09 mar. 2019.
CARDONE, Ignácio Javier. Soberania, Meio Ambiente e Política Interna no Conflito Limítrofe entre a Costa Rica e a Nicarágua. Conjuntura Global. Curitiba, Vol. 2, n.2, abr./jun., 2013, pp. 69-73.
CAUBET, Christian Guy. A evolução histórica do Direito Internacional Fluvial e as particularidades da Bacia do Prata. Revista Sequência, Ano I, 2º Semestre. Florianópolis: 1980, pp. 63-77.
Convenção sobre Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiros e Lagos Internacionais. Disponível em: https://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/water/pdf/text_convention_portuguese.pdf. Acesso em: 02 nov. 2018.
COUVREUR, Patrick. Charles de Visscher and International Jus-tice. European Journal of International Law. 2000, Vol.11, nº 4, pp. 905-938.
ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Legislação de Direito Internacional. São Paulo: Saraiva, 2009.
GARCÍA, Sandoval García. La Nueva Disputa Limítrofe Entre Los Gobiernos De Costa Rica Y Nicaragua (2010-2012). Anuario de Estudios Centroamericanos. Vol. 38, 2012, Universidade de Costa Rica. San José, Costa Rica. Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=15233349007. Acesso em: 20 dez. 2018.
International Court of Justice. Case concerning the Dispute regarding Navigational and Related Rights (Costa Rica v. Nicaragua): Summary of the Judgment of 13 July 2009. Summary 2009/4, 13 July 2009.
JÚNIOR, Alberto do Amaral. O direito internacional: Entre a ordem e a justiça. Brasília a. 45 n. 177 jan./mar. 2008, pp. 129-148.
KASAMA, Akio. La Navigation Fluviale en Droit Internatio-nal. Paris, Editions Internationales, 1928.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito dos Cursos de Água Internacionais: Elaboração da Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para fins diversos dos de Navegação – Nações Unidas/1997. São Paulo: Malheiros, 2009.
MALAMUD, Carlos; ENCINA, Carlota García. El conflicto fronterizo entre Costa Rica y Nicaragua: ¿medioambiente, soberanía, narcotráfico o mero instrumento electoral?. ARI nº 22/201. Real instituto Elcano: estudios internacionales y estratégicos. Disponível em: http://www.realinstitutoelcano.org/wps/portal/web/rielcano_es/contenido?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/elcano/elcano_es/zonas_es/america+latina/ari22-2011. Acesso em: 02 dez. 2018.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
MELLO, Alexandra de São Rafael Von Bohm-Amolly de. O alto mar e o princípio da liberdade. Lisboa: Edições Cosmos Livraria Arco-íris, 1991.
MONTES, Ángel Cristóbal. La navegación de los ríos internacionales, con especial referencia a Venezuela. Revista Crítica de Derecho Immobiliario. Núm. 559, Novembro - Dezembro 1983, pp. 1453-1511.
PALM, Paulo Roberto. A abertura do rio Amazonas à navegação internacional e o parlamento Brasileiro. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2009.
PELLET, Alain; DAILLIER, Patrick; NGUYEN QUOC, Dinh. Direito Internacional Público. 2ª ed. Lisboa: Fundação Colauste Gulbenkian, 2003.
PEREIRA, Bruno Yepes. Curso de Direito Internacional Público. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
REUTER, Paul. Direito Internacional Público. Lisboa: Editora Presença, 1981.
RIBEIRO, Manuel de Almeira; COUTINHO, Francisco Pereira. Jurisprudência Resumida do Tribunal Internacional de Justiça (1947-2015). Alfragide: Editora Dom Quixote, 2016.
SILVA, Solange Teles da. Proteção Internacional das Águas Continentais: a caminho de uma gestão solidária das águas. In: XVI CONPEDI, 2008, Belo Horizonte. Anais do XVI Congresso Nacional do CONPEDI. Tema: Pensar Globalmente: Agir Localmente. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008. v. 16, pp. 957-973. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/bh/solange_teles_da_silva.pdf. Acesso em: 13 mar. 2019.
SOARES, Guido Fernando Silva Soares. Direito Internacional do Meio Ambiente: sua emergência, as Obrigações e as responsabilidades. São Paulo: Atlas, 2001.
UPRETY, Kishor. The transit regime for landlocked states: International Law and Development Perspectives. Washing-ton, D.C: The World Bank, 2006.
