EFETIVIDADE DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DO CONFLITO NA ILHA DE SÃO DOMINGOS: REFLEXÕES SOBRE OS CASOS APRESENTADOS CONTRA A REPÚBLICA DOMINICANA

EFFECTIVENESS OF THE INTER-AMERICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM IN THE CONTEXT OF THE CONFLICT ON THE ISLAND OF HISPANIOLA: REFLECTIONS ON THE CASES FILED AGAINST THE DOMINICAN REPUBLIC

Resumo

O objetivo deste artigo é refletir sobre as benesses e os limites da judicialização global a partir de uma análise dos casos apresentados contra a República Dominicana na Comissão Interamericana de Direitos Humanos relacionados às violações de direitos humanos dos haitianos e seus descendentes que migraram para o país vizinho, fenômeno regional cujo tratamento também tem se dado no âmbito da litigância transnacional pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Nesse diapasão, foram avaliadas as políticas migratórias dominicanas antes e depois das sentenças condenatórias da Corte Interamericana, com vistas a verificar a efetividade dessas condenações, e verificou-se que, a despeito dessas determinações, o país não tem tomado medidas no sentido de melhorar essa situação, pelo contrário, tem adotado cada vez mais ações discriminatórias contra esses imigrantes. Assim, a partir desse caso específico, buscou-se extrair lições a respeito da judicialização perante as cortes internacionais, ao se concluir que, apesar de apresentar limites, essa estratégia mostra-se como uma importante ferramenta nas disputas sobre questões de direitos humanos e que o movimento dominicano contrário às decisões é esperável, uma vez que a adesão às normativas internacionais de direitos humanos é um processo e não um ato imediato a partir da assinatura de tratados.