TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: UM ESTUDO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASILCONTEMPORARY SLAVE LABOR: A STUDY OF THE DE-CISION OF THE AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS IN THE FAZENDA BRASIL VERDE V. BRAZIL - Lima, Fernanda da Silva; Casagrande, Evelin Peruch (Caderno de Relações Internacionais, 2019)
A escravidão contemporânea é um meio de desrespeito aos direitos humanos, afrontando pelo menos dois aspectos do indivíduo, quais sejam a dignidade humana e a liberdade. Ocorre através da imposição de trabalho forçado, em condições degradantes e de maneira a atingir a dignidade da pessoa. Trata-se de pesquisa descritiva e exploratória envolvendo um estudo de caso. Utiliza o método dedutivo, com pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. Este artigo tem como objetivo geral analisar e descrever as conseqüências jurídicas sofridas pelo Brasil através da sentença condenatória por escravidão contemporânea pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso “Fazenda Brasil Verde”. Para isso, apresenta como objetivos específicos: a) Compreender o processo de internacionalização dos direitos humanos e a criação dos sistemas internacionais de proteção, de forma específica o sistema interamericano; b) estudar a categoria trabalho digno em oposição ao trabalho análogo à escravidão e, c) analisar a sentença condenatória proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil. Na sentença restou claro que o Estado brasileiro descumpriu os preceitos existentes na Convenção Interamericana de Direitos Humanos no que se refere à prática de trabalho análogo ao de escravo, bem como as medidas adotadas pelo Brasil no combate e erradicação da escravidão contemporânea.