Morais (IMED/RS), F.S. de e Ivanoff (IMED/RS), F. de 2016. <b>RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E TRANSNACIONALISMO A PARTIR DO ACÓRDÃO 353/12 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE PORTUGAL</b><br/>RESTRICTIONS ON FUNDAMENTAL RIGHTS AND TRANSNATIONALISM FROM THE JUDGMENT 353/12 OF THE CONSTITUCIONAL COURT OF PORTUGAL. Caderno de Relações Internacionais. 7, 12 (set. 2016). DOI:https://doi.org/10.22293/2179-1376.v7i12.169.