Silva, M. E. R. A. da; Brant, L. N. C. O REGIME JURÍDICO DO CURSO DE ÁGUA INTERNACIONAL E A LIBERDADE DE NAVEGAÇÃO: O CASO COSTA RICA VERSUS NICARÁGUA: THE LEGAL REGIME OF THE INTERNATIONAL WATER COURSE AND FREEDOM OF NAVIGATION: THE CASE OF COSTA RICA V. NICARAGUA. 2179-1376 2020, 11.