Holmes (Universidade Nova de Lisboa), A. C. <b>O SURGIMENTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COMO UMA DECORRÊNCIA DO NEOCONSTITUCIONALISMO E DE SUA PROPOSTA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS UNIVERSAIS</b><Br/>THE EMERGENCE OF THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AS A RESULT OF THE NEOCONSTITUTIONALISM AND ITS PROPOSAL FOR UNIVERSAL HUMAN RIGHTS’ PROTECTION. 2179-1376 2016, 5.