Oliveira (UNISANTOS/SP), D. de; Souza (UNISANTOS/SP), L. P. de; Lamy (UNISANTA/SP), M. <b>VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESTATAIS NA ÁREA DA SAÚDE: A DIFERENÇA ENTRE AS OBRIGAÇÕES MÍNIMAS E AS ESPERADAS</b><Br/>VIOLATION OF STATE OBLIGATIONS IN THE HEALTH AREA: THE DIFFERENCE BETWEEN THE MINIMUM AND THE EXPECTED OBLIGATIONS. 2179-1376 2017, 7.