Morais (IMED/RS), F. S. de, & Ivanoff (IMED/RS), F. de. (2016). <b>RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E TRANSNACIONALISMO A PARTIR DO ACÓRDÃO 353/12 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE PORTUGAL</b><br/>RESTRICTIONS ON FUNDAMENTAL RIGHTS AND TRANSNATIONALISM FROM THE JUDGMENT 353/12 OF THE CONSTITUCIONAL COURT OF PORTUGAL. Caderno De Relações Internacionais, 7(12). https://doi.org/10.22293/2179-1376.v7i12.169