HOLMES (UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA), A. C. <b>O SURGIMENTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COMO UMA DECORRÊNCIA DO NEOCONSTITUCIONALISMO E DE SUA PROPOSTA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS UNIVERSAIS</b><br/>THE EMERGENCE OF THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AS A RESULT OF THE NEOCONSTITUTIONALISM AND ITS PROPOSAL FOR UNIVERSAL HUMAN RIGHTS’ PROTECTION. Caderno de Relações Internacionais, [S. l.], v. 5, n. 9, 2016. DOI: 10.22293/2179-1376.v5i9.198. Disponível em: http://54.94.8.198/index.php/relacoesinternacionais/article/view/198. Acesso em: 24 nov. 2024.