K. B. Sposato e R. C. M. Lage, “<b>A RETIRADA DO BRASIL DO PACTO GLOBAL PARA MIGRAÇÃO SEGURA: UM OLHAR CRÍTICO PELA ÓTICA DO TRANSCONSTITUCIONALISMO</b><br/>GLOBAL COMPACT FOR SECURE MIGRATION AND THE WITHDRAWAL FROM BRAZIL: A CRITICAL LOOK FROM THE PERSPECTIVE OF TRANSCONSTITUTIONALISM”, 2179-1376, vol. 11, nº 20, jul. 2020.