F. S. de Morais (IMED/RS) e F. de Ivanoff (IMED/RS), “<b>RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E TRANSNACIONALISMO A PARTIR DO ACÓRDÃO 353/12 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE PORTUGAL</b><br/>RESTRICTIONS ON FUNDAMENTAL RIGHTS AND TRANSNATIONALISM FROM THE JUDGMENT 353/12 OF THE CONSTITUCIONAL COURT OF PORTUGAL”, 2179-1376, vol. 7, nº 12, set. 2016.