D. de Oliveira (UNISANTOS/SP), L. P. de Souza (UNISANTOS/SP), e M. Lamy (UNISANTA/SP), “<b>VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESTATAIS NA ÁREA DA SAÚDE: A DIFERENÇA ENTRE AS OBRIGAÇÕES MÍNIMAS E AS ESPERADAS</b><br/>VIOLATION OF STATE OBLIGATIONS IN THE HEALTH AREA: THE DIFFERENCE BETWEEN THE MINIMUM AND THE EXPECTED OBLIGATIONS”, 2179-1376, vol. 7, nº 13, fev. 2017.