Lamy, Marcelo, e Danilo de Oliveira. “INCORPORAÇÃO E ESTATURA HIERÁRQUICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO BRASIL: INCORPORATION AND HIERARCHICAL STATURE OF INTERNATIONAL TREATIES IN BRAZIL”. Caderno de Relações Internacionais 11, no. 21 (outubro 31, 2020). Acessado novembro 24, 2024. http://54.94.8.198/index.php/relacoesinternacionais/article/view/1348.