O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E A PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR: UMA ANALISE DAS VICISSITUDES DECORRENTES DA PADRONIZAÇÃO DO NEGÓCIO

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tratou sobre o contrato de financiamento de bens e a proteção do consumidor nas respectivas relações, em especial ao contrato de adesão de alienação fiduciária, pelo decreto lei 911/69 a luz do Código de Defesa do Consumidor. O principal objetivo foi Como proteger o consumidor de um contrato previamente elaborado e sem possibilidade de modificação substancial. Procurou-se abordar primeiramente o conceito de Consumidor e Fornecedor, tecendo informações acerca das relações de consumo. Posteriormente tratou-se a respeito dos contratos de adesão e suas singularidades. E por fim, fora analisado o decreto lei 911/69, suas alterações e os impactos causados aos consumidores, trazendo analise de julgados e posicionamento de tribunais. O método que fora utilizado para elaboração do presente projeto foi Hipotético-Dedutivo, trabalhando através de Pesquisa Bibliográfica. Chegou-se à conclusão que, mesmo se tratando de relação de consumo, haja vista a possibilidade de utilização da sumula 297, que permite Instituições Financeiras serem reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, os julgados não dão prevalência a este respectivo código e os princípios que o regem ante ao Decreto-Lei 911/69 e suas posteriores alterações, tornando a relação ao contratante extremamente onerosa em caso de simples inadimplemento.