A ILEGALIDADE DO BLOQUEIO DE CONTAS ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA NA EXECUÇÃO FISCAL

Abstract

O presente trabalho procura demonstrar a ilegalidade da penhora online de valores antes da citação legal do executado no processo de execução fiscal, pelo o qual é regido pela lei no 6.830/80 e subsidiariamente pelo código de processo civil. Em seuprimeiro capítulo vão ser abordados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e sua aplicação nos procedimentos no ordenamento jurídico pátrio. Através de julgados demonstrando a importância desses princípios e sua aplicação na prática forense. Além da jurisprudência, na mesma linha de pensamento, doutrinadores destacam a importância da aplicação desses princípios e quando não observados estão ferindo gravemente direitos fundamentais. No segundo capítulo amedida cautelar fiscal e sua aplicabilidade por parte do sujeito ativo de crédito tributário, em casos, pelo o qual o sujeito passivo praticando determinados atos previstos em lei, procura se eximir de sua obrigação legal do pagamento. Destacando a importância dessa ferramenta jurídica, que é um aliado para o exequente evitar prejuízos em sede de futura execução fiscal, porém devem ser aplicadas nos casos de real necessidade. Por fim, abordado o processo de execução fiscal e suas fases, a aplicação da ferramenta do Bacen - Jud, que é um instrumento legal nesse processo, porém juízes ao determinar o bloqueio de contas do antes da citação legal do executado, estão ferindo princípios constitucionais, como da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal. Foi demonstrado ao longo do trabalho e confirmando assim sua hipótese, através de jurisprudência arespeito da temática e os mais diversos pensadores do direito, pois ao agir assim os juízes não estão respeitando garantias fundamentais do executado no processo de execução fiscal.