EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA

Abstract

O presente estudo trouxe uma análise sobre a EIRELI – empresa de responsabilidade limitada,maneira de se empreender de forma legal e sem muitos impostos no Brasil. De uma formasistemática analisamos as teorias, definiçõese a praticidade da aplicação da forma de comoserá este tipo de empresa em nosso sistema jurídico.A Lei nº 12.441/2011, publicada no dia12 de julho, promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual deresponsabilidade limitada (EIRELI), trata-se de um novo formato de pessoa jurídica queconstitui a formação de uma empresa por apenas um indivíduo.A polêmica está relacionada àconstitucionalidade dessa prerrogativa, será que a estipulação de um valor mínimo do capitalsocial em 100 salários mínimos quebra o princípio da livre iniciativa? Não. Ao longo desteestudo verificamos que a exigência deste capital social mínimo não fere o princípio da livreiniciativa e que esta exigência está de acordo com os preceitos da Constituição FederalBrasileira. O conceito de empresa sofreu alterações ao longo do tempo devido a constanteevolução das relações comerciais.Discutimos a hipótese científica acerca da validade epossibilidade para se abrir uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) eabordamos pontos favoráveis e desfavoráveis nesse tipo de empresa, referente à suapersonalidade jurídica.