A NATUREZA JURÍDICA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS E SUAS REPERCUSSÕES NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho foi elaborado com o intuito de demonstrar as repercussões da natureza jurídica conferida a Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos pelos tribunais no ordenamento jurídico brasileiro. Examinando-se parâmetros constitucionais e infraconstitucionais assim como as divergências existentes nos Tribunais Superiores com o objetivo de confrontá-las com a decisão pacificada sobre empresa pública dos Correios. Levando-se em conta que o interesse público está num dos pólos da relação contratual, em uma prestação de serviço, postal, público obrigatório e exclusivo do Estado, tido como essencial e em regime de monopólio, garantido pela constituição aos seus constituintes. Ao longo da pesquisa demonstram-se mudanças e evolução da necessidade humana e a importância dos serviços, tidos como essenciais a coletividade, inerentes a esta empresa pública de personalidade de direito privado juntamente aos seus limites legais a cumprir sua função necessária a segurança nacional e interesse público. Vive-se numa época em toda coletividade se corresponde constantemente através de e-mail e mensagens pelos celulares o que representa uma mudança de necessidade na realidade atual, deixando de utilizar cartas postais e selos, serviços sob regime monopólio prestados pelos Correios. Hoje os Correios e Telégrafos se encontram entre as maiores empresas empregadores do país, conforme informação do próprio site, concentrando seus esforços financeiros no serviço de transporte de mercadorias e carta comerciais. Nesse diapasão, os maiores clientes dos Correios são as empresas virtuais, que optam pelos Correios ao invés das transportadoras particulares, por causa dos preços competitivos que essa empresa pode ofertar ao mercado