O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE MENORES E OS MECANISMOS ADOTADOS PELO BRASIL PARA SUA RESOLUÇÃO

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar os aspectos civis do seqüestro de menores, a sua resolução após o Brasil ter ratificado a Convenção de Haia. Mostra a evolução da família e o seu conceito, analisando suas características e as diversas formas de família, destacando o casamento como umas das formas de constituição da família e aponta a previsão normativa para a família no direito brasileiro. Após a família, contempla um estudo comparado entre a menoridade segundo o ordenamento jurídico pátrio e a legislação internacional, enfatizando a diferença entre criança e adolescente. Vale ressaltar que também demonstra o termo seqüestro para o direito brasileiro e para o direito internacional, enfatizando a pretensão punitiva do estado frente ao delito de seqüestro e qual tribunal é competente para punir o delito de sequestro internacional de menor. Depois se faz necessário fazer um paradigma com o antes e o depois da ratificação do Brasil à Convenção de Haia, apontando seus objetivos e fundamentos, analisando também os princípios básicos da Convenção de Haia, o qual visa o melhor interesse da criança e as hipóteses de defesa do seqüestrador. Não deixando de lado mostrar o remédio contra o seqüestro, analisando as hipóteses de defesa do seqüestrador e mostra também como funciona a convenção. Ressalta os assuntos pertinentes a Convenção, onde não abrange questionar o direito de guarda, pois a mesma só a efetiva.