A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS

Abstract

Reiteradamente, sob a égide da defesa dos seus interesses e indisponibilidade dos direitos por ela tutelados, a Fazenda Pública afoga o judiciário ao argüir indevidamente a exigibilidade de créditos tributários manifestamente fulminados pelo instituto da prescrição. Nesse diapasão, embora não seja demais, certamente, supor que em iterativo comportamento o Estado Executivo obre com dolo ou culpa grave e com a intenção deliberada de prejudicar o credor. Seria de menos, ignorar os transtornos acarretados ao Estado Judiciário.