ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO DA DISPENSABILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA DOS TELETRABALHADORES POR PRODUÇÃO OU TAREFA

Abstract

O trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de vedação da ausência de controle de jornada na modalidade teletrabalho por produção ou tarefa e suas consequências na saúde dos empregados e sobre os principais aspectos para configuração da responsabilidade civil do empregador pelos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais ocorridas no regime de teletrabalho, à luz da Lei n. 13.467/2017. Inicialmente, se faz necessário o entendimento acerca da modalidade de teletrabalho, tal como seus desafios e o impacto causado pela Pandemia da COVID- 19, época na qual o mundo presenciou um cenário de incertezas, acrescidas a mudanças significativas no cotidiano dos indivíduos e no âmbito profissional, a fim de atender às exigências das medidas de segurança e saúde. Nesse contexto, o trabalho aborda sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais decorrente do labor realizado à exaustão por não se ter controle de jornada e suas ligações com desenvolvimento de patologias ou pioras de doenças degenerativas. Assim, dá-se a relevância da matéria, visto que, por se tratar de uma aperfeiçoada modalidade de prestação de serviços, ainda subsiste uma insegurança jurídica na seara trabalhista quanto a esta temática. Tem-se enquanto hipótese a ser investigada, a investigação da viabilidade ou possibilidade de proibir a dispensabilidade do controle de jornada para trabalhadores que atuam em regime de teletrabalho com remuneração baseada em produção ou tarefa. A metodologia utilizada foi dedutiva, baseada em pesquisas bibliográficas de livros, artigos publicados, sites de grande relevância para o estudo e ainda na legislação constitucional, em códigos e leis esparsas.