A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS: EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS E VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Abstract

O presente trabalho aborda o problema da segurança de dados pessoais, diante da circulação de mercadorias que seguem com documentos fiscais anexados, por ocasião do transporte, permitindo que muitas pessoas tenham acesso a esses dados. É objetivo da pesquisa verificar se o modo pelo qual atualmente se entregam mercadorias no país está em conformidade ou não com a Lei Geral de Proteção de Dados, considerando as exigências legais que cuidam da emissão de documentos fiscais. Com uma abordagem metodológica dedutiva qualitativa, documental e bibliográfica, a pesquisa apresenta uma análise do ordenamento brasileiro, confrontando com situações práticas que expõem a necessidade de interpretação legislativa adequada, para não perpetuar situações paradoxais dentro do sistema jurídico. Se de um lado é necessário documentar o transporte, por outro é necessário adotar medidas de cautela para evitar vazamento de dados.