O DIREITO DO TRABALHO NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: ENTRE A PRECARIZAÇÃO E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa as transformações do Direito do Trabalho na Era Digital, com foco nos impactos da inteligência artificial e da automação sobre as relações laborais, e a consequente necessidade de regulamentação para garantir a proteção social dos trabalhadores. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, aborda a expansão do teletrabalho e das plataformas digitais, examinando os desafios jurídicos impostos pela subordinação algorítmica e pela precarização do emprego. Discute-se a inadequação dos marcos legais tradicionais para abarcar as novas configurações de trabalho, bem como as propostas legislativas em andamento no Brasil. Argumenta-se que o direito ao trabalho, fundamental para a cidadania e a dignidade humana, deve ser reafirmado e adaptado às inovações tecnológicas, visando à inclusão produtiva e à justiça social, em vez de se legitimar a informalidade disfarçada. Conclui-se pela urgência de uma reinterpretação dos institutos trabalhistas clássicos e pela adoção de políticas públicas integradas que promovam a qualificação profissional e a segurança jurídica em um cenário de constantes mudanças.