A APLICABILIDADE DAS SENTENÇAS INTERNACIONAIS PROFERIDAS PELA CORTE DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE O CÔMPUTO EM DOBRO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade das sentenças internacionais proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, com ênfase na medida do cômputo em dobro do tempo de pena cumprido em condições degradantes. A pesquisa faz parte da Resolução de 28 de novembro de 2018 da Corte IDH, que impôs ao Estado brasileiro, especialmente ao Complexo do Curado, em Pernambuco, a aplicação da medida como forma de reparação aos detentos submetidos a violações graves de direitos humanos. A partir disso, estuda-se o controle de convencionalidade, a hierarquia normativa dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro e a atuação do Tribunal de Justiça de Pernambuco como instrumento de concretização dessa decisão internacional. A análise é conduzida por meio de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso, com o intuito de compreender em que medida as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil se refletem em práticas judiciais internas e como contribuem para a proteção dos direitos fundamentais. O trabalho conclui que o cômputo em dobro configura não apenas uma medida reparadora, mas também um mecanismo de pressão internacional com efeitos concretos sobre a estrutura normativa e jurisprudencial brasileira.