DIREITOS AUTORAIS EM PEÇAS PROCESSUAIS

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar se uma peça processual pode ser considerada uma obra e, portanto, hábil para ser tutelada pela Lei de Direitos Autorais. Para isso, busca-se definir o conceito de autoria, obra e autor, na tentativa de demonstrar o enquadramento da peça jurídica nos requisitos exigidos na Lei e apresentando as situações nas quais uma petição pode preencher esses elementos. Pelo recurso metodológico da pesquisa descritiva e qualitativa, pode-se perceber que existe uma resistência injustificada à ideia de que uma petição possa ter configuração de obra, nos estritos ditames legais. Apesar disso, nota-se que o direito de autor daquele que elabora petição com ineditismo e originalidade pode ser reconhecida como objeto de direitos autorais.