A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57/2023: SEGURANÇA PÚBLICA E A FUNÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

Resumen

O presente trabalho analisa a (in)constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 57/2023, que propõe a transformação das guardas municipais em órgãos de segurança pública, alterando disposições do artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Considerando a atual previsão constitucional acerca da organização dos órgãos de segurança pública, a pesquisa busca compreender se a proposta está alinhada aos princípios vigentes e à ordem constitucional brasileira. O trabalho considera a atual organização dos órgãos de segurança pública, e como as guardas municipais se localizam frente às competências constitucionais e legais determinadas, destacando o papel que desempenham atualmente. Adota-se uma abordagem qualitativa, descritiva e jurídico-dogmática, com análise documental da PEC, revisão bibliográfica e estudo de jurisprudências relacionadas às guardas municipais e à segurança pública.