INCORPORAÇÃO E ESTATURA HIERÁRQUICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO BRASIL

INCORPORATION AND HIERARCHICAL STATURE OF INTERNATIONAL TREATIES IN BRAZIL

Abstract

O presente texto objetiva descrever e com isso estabelecer – fundado em premissas exclusivamente normativas; ancorado, portanto, em ilações exclusivamente dedutivas (esse, portanto, é seu método) –, qual é o mecanismo e o momento da incorporação de um tratado internacional na ordem jurídica interna brasileira, qual é a eficácia dos normas convencionais antes e depois de incorporadas, antes e depois de vigentes internacionalmente, qual é a estatura hierárquica dos tratados internacionais incorporados. A análise normativa permite desvelar os seguintes resultados e conclusões: (I) Mecanismos e momentos de incorporação: (a) assinatura ou adesão (quando não acarretar encargos, quando versar sobre direitos e garantias fundamentais), (b) decreto legislativo (quando acarretar encargos); (II) Eficácias: (a) parcial (desde a assinatura) – relacionada às obrigações negativas; (b) total (a partir da vigência internacional ou do compromisso unilateral) – que abrange também as obrigações positivas, (III) Hierarquias dos tratados: (a) infraconstitucional em relação à fixação de competência para celebrar tratados, (b) constitucional quando incorporadas pelo procedimento do §3º do artigo 5º da Constituição brasileira, (c) constitucional ou paraconstitucional em relação aos direitos humanos, (d) supralegal para os demais casos.