A EFETIVIDADE DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO INTERNO
THE EFFECTIVENESS OF THE DECISIONS OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS INTERNALLY
DOI:
https://doi.org/10.22293/21791376.v12i22.1836Abstract
Examina-se, especialmente, o comportamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde são destacadas colaborações da justiça internacional na salvaguarda dos direitos humanos e assinala-se as limitações do sistema referente aos limites nas efetivações das sentenças internacionais. Esses obstáculos acabam por retirar a aptidão de implantar transformações internas decorrentes das decisões internacionais. Investiga-se quais os ônus encarados no momento de implementar esses decisum, de onde se realça a coisa julgada e a carência de mecanismos internos de execução dessas sentenças, de modo que, embora a Corte Interamericana desempenhe função notável ao acesso à justiça, subsistem os desafios para a maior efetividade de suas decisões. Utilizou-se o método dedutivo para o exame da doutrina, por intermédio de pesquisa bibliográfica centrada em elegidos livros e periódicos que compreendam, sobretudo, à seara do Direito internacional, especialmente sobre as decisões das Cortes internacionais e direitos humanos.References
AFFONSO, Beatriz; FREUD, Rita Lamy. Efeitos práticos das decisões dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Disponível em: http://www.social.org.br/relatorio2005/relatorio035.htm Acesso em: 01 out. 2019.
AYALA CORAO, Carlos M. La ejecución de sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. In: Estudios Constitucionales. Ano 5, n. 1. Chile: Universidad de Talca, 2007.
BERISTAIN, Carlos Martín. Diálogo sobre la reparación: experiencias en el sistema interamericano de derechos humanos. Tomo I. Instituto Interamericano de Derechos Humanos. San José, C.R.: IIDH, 2008.
______. Diálogo sobre la reparación: experiencias en el sistema interamericano de derechos humanos. Tomo II. Instituto Interamericano de Derechos Humanos. San José, C.R.: IIDH, 2008.
BIDART CAMPOS, German I Hierarquia y prelación de normas en un sistema internacional de derechos humanos. In: Liber Amicorum, Héctor Fix-Zamudio -Volumen II. - San José, Costa Rica: Corte Interamericana de Derechos Humanos, Unión Europea, 1998.
BOVEN, Theo Van. Reparations; a requirement of justice. In: Seminario El Sistema interamericano de protección de los derechos humanos en el umbral del siglo. San José, C.R.: Corte Interamericana de Derechos Humanos, 2003.
BRASIL. Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm. Acesso em: 07 out. 2019.
CIDH - COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Relatório n. 66/06. Caso 12.001 Mérito – Simone André Diniz v. Brasil. 21 de outubro de 2006. Disponível em: http://www.cidh.org/annualrep/2006port/brasil.12001port.htm. Acesso em: 03 out. 2019.
______. Relatório Anual 2018. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/tablas/informe2018/portugues.pdf. Acesso em: 03 out. 2019.
LESDEMA, Héctor Faúdez. El sistema interamericano de protección de los derechos humanos: aspectos institucionales y procesales. 2. ed. San José, CR.: Instituto Interamericano de Derechos Humanos, 1999.
LOIANNO, Adelina. Evolución de la doctrina de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en materia de reparaciones. In: Revista Iberoamericana de Derecho Procesal Constitucional. n. 7. México: Porrúa, Julio - Diciembre, 2007.
LONDOÑO LÁZARO, María Carmelina. Las cortes interamericana y europea de derechos humanos en perspectiva comparada. In: International Law - Revista Colombiana de Derecho Internacional. Número 5, Junio, 2005.
RAMIREZ, Sergio García. La jurisprudencia de la Corte interamericana de derechos humanos en materia de reparaciones. In: La Corte Interamericana de Derechos Humanos: Un Cuarto de Siglo: 1979-2004. San José, C. R.: Corte Interamericana de Derechos Humanos, 2005.
RAMOS, André de Carvalho. Direitos Humanos na integração econômica: análise comparativa da proteção de direitos humanos e conflitos jurisdicionais na União Européia e Mercosul. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
RESCIA, Victor Manuel Rodríguez. La ejecución de sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. San José: Investigaciones Jurídicas, 1997.
SCHÖNSTEINER, Judith, “Dissuasive Measures and the ‘Society as a Whole’: A Working Theory of Reparations in the Inter-American Court of Human Rights”. In: American University International Law Review, Vol. 23, No. 1, 2008.
