<b>TRIBUTAÇÃO E COMÉRCIO INTERNACIONAL: A IMPORTAÇÃO NO CASO DASLU</b>

Abstract

O comércio internacional e as importações realizadas por empresas brasileiras são capazes de produzir diversos efeitos econômicos e, em especial, as consequências tributárias que as caracterizam. Entre tais consequências está a forma como deve incidir a tributação do imposto sobre as importação de mercadorias efetuadas pelas referidas empresas. Nesse estudo, espera-se demonstrar a atualida-de da teoria da interpretação econômica do fato gerador que, em sua vertente mais moderna expressa no Código Tributário Alemão, prevê a especificação em lei dos efeitos tributários a serem atribuídos aos fatos praticados pelo sujeito passivo. É nesse contexto que se expõe e exa-mina a tributação sobre as importações praticadas por uma empresa por ordem e conta de terceiros, ainda que o contrato firmado entre as partes mencione, formalmente, a modalidade de importação por encomenda. Procura-se demonstrar que, independentemente da ocorrência da simulação, uma vez caracterizada a utilização de recursos do terceiro, ocorrerá a importação por ordem e conta de terceiro, devendo este ser chamado para responder pelos tributos devidos na operação.