A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EXERCE VERDADEIRA JURISDIÇÃO?

Abstract

Este trabalho objetiva avaliar o exercício da jurisdição contenciosa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, questionando se tal atividade consiste em jurisdição autêntica, uma vez que suas decisões não possuem o atributo da substitutividade das partes, nem são dotadas de coercitividade. Faz-se uma análise de caráter dogmático-normativa e de viés crítico. A metodologia de pesquisa é do tipo bibliográfica e documental. As conclusões vão no sentido de que a Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce verdadeira jurisdição, a qual possui multifunções, dentre elas a função de autoridade pública, porque conforma relações sociais e tem capacidade de influir nas decisões judiciais domésticas, assim como determinar ações governamentais.