DO ACESSO À JUSTIÇA PLENO E RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUAL: SERÁ O SISTEMA REGIONAL AFRICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS O MAIS AVANÇADO?
AFRICANS FULL ACCESS TO JUSTICE AND INDIVIDUAL RESPONSABILIZATION: COULD AFRICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM BE THE MOST ADVANCED ONE?
DOI:
https://doi.org/10.22293/2179-1376.v11i21.1340Resumen
O Sistema Regional Africano de Proteção dos Direitos Humanos, apesar de recente e incipiente, conta uma avançada previsão legal procedimental perante a Corte Africana de Direitos Humanos, o que possibilita o pleno acesso à justiça do cidadão africano perante o Sistema, eis que lhe confere legitimidade ativa de peticionamento direto e representação própria perante a Corte. Além disto, a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos traz em seu bojo a previsão dos deveres individuais, discutindo-se a possibilidade de responsabilização individual direta na seara internacional perante o próprio Sistema. Portanto, busca-se com o presente artigo, por meio da pesquisa bibliográfica, documental e do método indutivo, apresentar os avanços do sistema africano no que concerne ao acesso à justiça e a responsabilidade individual por violações de direitos humanos, bem como, as dificuldades para sua concretização.Citas
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