<b>DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO GARANTISTA DO PODER DE PUNIR</b><br/>HUMAN RIGHTS AND THE GARANTIST CONSTITUTIONALISATION OF THE POWER OF PUNISHMENT

Abstract

Partindo-se do princípio de que o Direito Penal tem por objetivo proteger os valores mais relevantes para a vida humana e limitar os abusos do poder punitivo estatal, constata-se que toda a sua aplicação deve estar pautada nas garantias constitucionais. O constitucionalismo é a orientação que hoje prevalece na teoria do direito, mas é necessário que seja feita uma inovação na estrutura do ordenamento jurídico e da democracia para que se prevaleça e materialize a soberania popular. Será realizada uma análise a partir do relevante debate sobre o impasse da limitação do poder estatal em prol da proteção das liberdades individuais, em construção da matriz disciplinar do Estado Constitucional Garantista.