<b>PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UMA REALIDADE POSSÍVEL POR MEIO DO TRATAMENTO DE RESÍUOS SÓLIDOS E DA TRIBUTAÇÃO INDUTORA</b>

Abstract

Esse estudo tem por objetivo compreender como a política de proteção ao meio ambiente pode ser concretizada com auxílio da extrafiscalidade dos tributos  e da adoção de critérios de repartição de receitas tributárias, mais especificamente no que se refere à partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Foi elaborada pesquisa doutrinária, legislativa e factual. Ao final, concluiu-se que a adoção de políticas de incentivo a condutas de proteção ambiental, a exemplo do adequado tratamento de resíduos sólidos, tem sido capaz de modificar a realidade em Municípios do Esta-do de Pernambuco.